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Instituições Aglutinadoras

Constituem deveres das Instituições Aglutinadoras, no exercício da prestação do Serviço de Táxi, em quaisquer de suas modalidades e sem prejuízo da regulamentação complementar a ser expedida pela SMTR – Secretária Municipal de Transportes Rodoviários/RJ:

Designar ao menos um membro de sua diretoria e um representante legal habilitado para representá-las junto a SMTR;

Atender a contento as demandas dos usuários dos serviços prestados, de acordo com critérios de eficiência a serem estabelecidos pela SMTR;

Abster-se de repassar o destino do usuário ao motorista, após atender ao chamado do usuário; e

Apresentar à SMTR, sempre que solicitado, cópia dos seus atos societários atualizados e registrados, inscrição municipal e CNPJ ativo e alvará municipal para funcionamento.